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Tribunal de Justiça de São Paulo
Inteiro Teor ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-06.2017.8.26.0302 SP XXXXX-06.2017.8.26.0302
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000929994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...
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Thassya Prado
Artigo ·
há 8 anos
Penalização por falta ou incompletude do registro de empregados
Antes da Reforma Trabalhista, a empresa que mantivesse empregado não registrado incorreria em multa no valor de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em...
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